Sinônimos de dever legal
Descubra palavras com significados semelhantes a dever legal, organizadas por sentido.
4 sentidos
No sentido de “obrigação jurídica”
- dever jurídico
- obrigação legal
- ônus legal
- imperativo legal
- dever normativo
- imposição legal
- encargo jurídico
- dever previsto em lei
- obrigação decorrente da lei
- compromisso legal
- exigência legal
- dever estatutário
- obrigação estatutária
- dever regulamentar
- obrigação regulamentar
- dever impositivo
- obrigação impositiva
- dever coercitivo
- obrigação coercitiva
- responsabilidade legal
No sentido de “imposição normativa”
- obrigatoriedade legal
- compulsoriedade
- caráter obrigatório
- força vinculante
- vinculação legal
- imperatividade
- obrigação imperativa
- natureza coerciva
- exigibilidade
- dever coativo
No sentido de “responsabilidade formal”
- encargo legal
- responsabilidade jurídica
- dever funcional
- obrigação funcional
- dever profissional
- obrigação profissional
- dever institucional
- obrigação institucional
- dever contratual
- obrigação contratual
- responsabilidade funcional
- responsabilidade profissional
- responsabilidade contratual
- dever fiduciário
- obrigação fiduciária
- responsabilidade fiduciária
No sentido de “prerrogativa estatal”
- poder-dever
- dever-poder
- atribuição obrigatória
- competência vinculada
- função indeclinável
- dever administrativo
- obrigação administrativa
- dever público
- obrigação pública
- missão legal
- encargo público
- responsabilidade pública
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Exemplos práticos
Como usar alguns sinônimos de dever legal em frases:
obrigação estatutária
O pagamento das contribuições previdenciárias é uma obrigação estatutária da empresa.
dever funcional
Cabe ao servidor público o dever funcional de prestar informações claras ao cidadão.
obrigatoriedade legal
A emissão da nota fiscal tem obrigatoriedade legal para a atividade.
competência vinculada
Conceder licenças ambientais é uma competência vinculada do órgão estadual.
vinculação legal
O contrato possui vinculação legal às normas do código de defesa do consumidor.
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