Sinônimos de obrigatoriedade legal

No sentido de “obrigação jurídica”

• exigência legal
• imposição legal
• dever legal
• obrigatoriedade normativa
• compulsoriedade legal
• imperatividade legal
• mandamento legal
• prescrição legal
• determinação legal
• comando legal
• preceito legal
• estatuição legal
• coação legal
• vinculação legal

No sentido de “necessidade formal”

• imperativo legal
• requisito legal
• condição legal
• formalidade legal
• exigência formal
• imposição formal
• necessidade jurídica
• obrigação formal
• dever formal
• requisito obrigatório
• condição obrigatória
• formalidade obrigatória

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